jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019

Análise das normas fundamentais do NCPC e decisões judiciais

Eliane Silva, Advogado
Publicado por Eliane Silva
há 4 anos

Palavras-chaves: Regras, Princípios, Constituição Federal, NCPC e Decisões Judiciais.

1. Regras e Princípios: conceito, distinção e aplicação.

Grandes autores vêm estudando o conceito e a distinção das regras e princípios há anos, considerando que ambos são referências para o intérprete, não existindo assim hierarquia entre normas e princípios devido à ideia de unidade da constituição. Canotilho aponta que o sistema jurídico do Estado Democrático de Direito é como um sistema normativo aberto de regras e princípios, pois as normas do sistema tanto podem se revelar como forma de princípios, quanto de regras.

Segundo Humberto Ávila, um sistema composto apenas por princípios seria flexíveis demais, ocasionados diversos problemas como ausência de moldes de comportamento, controle de poder e etc. Já um sistema só de regras aplicadas de modo formal seria excessivamente rígido, inexistindo abertura para uma adequação de soluções ás particularidades do caso concreto, cada espécie normativa desempenha funções diferentes e complementares, não cogitando sequer a existência de uma sem a outra.

O autor já citado também preleciona que a interpretação e aplicação dos princípios e regras acontecem com base em postulados normativos inespecíficos: ponderação, concordância prática e a proibição de excesso, e postulados normativos específicos: postulado da igualdade, o da razoabilidade e o da proporcionalidade. Esses postulados são classificados como metanormas que instituem critérios precisos para a aplicação do direito.

Humberto Ávila para definir princípios e regras, leva em consideração três fatores importantes. O primeiro fator de definição é o modo como a norma prescreve o comportamento, os princípios teriam como dever imediato promover um estado ideal de coisas, enquanto as regras teriam a adoção da conduta descrita.

O segundo fator consiste na natureza da justificação exigida. Para a aplicação dos princípios o intérprete deve demonstrar o fim almejado pelo princípio e, principalmente, que o meio por ele escolhido (regra estabelecida) é adequado para tanto. A aplicação das regras, por sua vez, depende da demonstração de correspondência entre o conceito da norma e o conceito dos fatos, pois a decisão já foi tomada pelo legislador.

O terceiro fator refere-se ao modo como contribuem para a decisão. Os princípios seriam primariamente complementares e preliminarmente parciais, porque abrangem apenas parte dos aspectos relevantes para uma tomada de decisão, não tem a pretensão de gerar uma solução específica, mas de contribuir, ao lado de outras razões para a tomada de decisão. As regras, ao contrário, seriam preliminarmente decisivas e abarcantes, pois pretendem abranger todos os aspectos relevantes para a tomada de decisão e têm a aspiração de gerar uma solução específica para o conflito de razões.

Assim o autor conseguiu definir com mais precisão os conceitos que segundo ele:

Regras são normas imediatamente descritivas, primariamente respectivas e com pretensão de decidibilidade e abrangência, para cuja aplicação se exige a avaliação da correspondência, sempre centrada na finalidade que lhes dá suporte ou nos princípios que lhes são axiologicamente sobrejacentes, entre a construção conceitual da descrição normativa e a construção conceitual dos fatos.

Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementariedade e de parcialidade, para cuja aplicação se demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária a sua promoção.

É comum no ordenamento jurídico diante de casos concretos surgir conflito e colisão de regras e princípios, costuma-se afirmar que quando duas regras entram em conflito, de duas, uma: ou se declara a invalidade de uma das regras, ou se abre uma exceção a uma das regras de modo a contornar a incompatibilidade entre elas. Assevera-se que os princípios entram em conflito no plano concreto, e a solução desse conflito insere-se na problemática da aplicação, não haverá declaração de invalidade de qualquer principio em colisão, diante das condições do caso concreto utiliza-se o procedimento de ponderação e um princípio prevalecerá sobre o outro.

Vale ressaltar que as normas citadas acima estão intimamente ligadas com as decisões judiciais visto que são frequentemente utilizados para fundamentar os atos decisórios.

2. Analise das normas fundamentais no NCPC

A lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 traz um conjunto de normas processuais (regras e princípios) que são fundamentais para estruturar o modelo de processo civil brasileiro e contribuir par a compreensão de todas as demais normas jurídicas. O NCPC revela um cenário jurídico contemporâneo com regras plenamente adequadas à estrutura constitucional, acolhendo assim valores e princípios já dispostos na Carta Magna de 1988. Vamos analisar como o legislador adotou regras e princípios nos dispositivos abaixo que constam as normas fundamentais do processo civil:

Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

O legislador demonstra o acolhimento às normas fundamentais e a observância da Constituição Federal, o projeto se fundamenta na ideia de Estado Constitucional, interpretado pela busca de um processo justo para obter decisões justas:

“O direito ao processo justo é condição necessária, embora não suficiente, para a prolação de uma decisão conforme o direito... Esses direitos devem ser concretamente realizados, não sendo mais meras normas programáticas, mas direito fundamental à efetividade da jurisdição”. (R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 16, n. 61, p. 47-71, jan.-fev.-mar. 2013)

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

É uma regra antiga do ordenamento, a qual determina que a função jurisdicional deve ser provocada pelo interessado para que possa atuar, porém há exceções específicas na legislação que permite atos urgentes de ofício (art. 284 do NCPC). A não observação de tal regra pode ocasionar decisões violadoras de garantias constitucionais, o magistrado deve conduzir o processo com isonomia e distância das partes, para não comprometer à sua imparcialidade e garantir um processo justo-isonômico.

Quanto ao impulso oficial é compreendida que o processo busca um fim com a efetiva prestação jurisdicional, portanto o juiz como representante do Estado determina o cumprimento de atos processuais para este fim, como explica Dinamarco: “É o princípio pelo qual compete ao juiz, uma vez instaurada a relação processual, mover o procedimento de fase em fase, até exaurir a função jurisdicional.”

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Princípio em consonância com art. , inciso XXXV, da Constituição, reflete a ideia da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurando a todos que se sentirem lesados ou ameaçados em seus direitos o acesso aos órgãos judiciais. Segundo Câmara é um dever jurídico, o Estado tem o dever de tutelar as posições jurídicas de vantagem que estejam sendo lesadas ou ameaçadas, porém a tutela a ser prestada deve ser formal e material para assegurar a efetividade ao direito material. Os incisos deste artigo faz ressalva às questões da arbitragem (via alternativa de pacificação extrajudicial, mediante a escolha de um terceiro imparcial que decidirá no lugar das partes, segundo normas e procedimentos por ela eleitos).

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Princípio da razoável duração do processo, positivado no art. 8ª do Pacto de São José da Costa Rica, o qual o Brasil é signatário, a emenda constitucional nº 45 apenas elevou tal princípio ao patamar de garantia constitucional. Segundo Câmara é necessário combater demoras patológicas, porém este princípio não pode servir de base para a construção de processos instantâneos, o que se pretende assegurar é um sistema processual em que não haja dilações indevidas, o processo não deve demorar mais do que o tempo necessário para que se possa alcançar resultados justos visando a garantia do devido processo.

Esta norma constitucional impõe a decisão judicial em prazo razoável, para isso legítima a punição de condutas que tenha o propósito de protelar o processo, e ainda há legislações paralelas que serve a esse princípio como a lei de ação popular parágrafo único do art. 7º: O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antiguidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé:

Todos que participam do processo (partes e inclusive o órgão jurisdicional) têm o dever de pautar sua conduta na lealdade e boa-fé processual, as pessoas estão obrigadas a não frustrar a confiança das outras se comportando da forma esperada. O principio da boa-fé também é entendida como proteção a dignidade da pessoa humana entre ouros pilares de garantias fundamentais. Segundo Fred Didier “o princípio da boa-fé ainda exerce uma função hermenêutica: a decisão judicial e as postulações devem ser interpretadas de acordo com este princípio” o que é visível em tais artigos:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Conforme Fred Didier o Princípio da Cooperação define como o processo deve se estruturar, busca-se uma condução cooperativa, sem destaque para nenhuma das partes, o modelo cooperativo é o mais adequado à democracia:

“a cooperação em vez de determinar apenas que as partes cada uma para si discutam a gestão adequada do processo pelo juiz, faz com que essas dele participem [...] No entanto não há paridade no momento da decisão; as partes não decidem como o juiz, trata-se de função exclusiva. Pode-se dizer que a decisão judicial é fruto da atividade processual em cooperação, é o resultado das discussões travadas ao longo de todo o arco de procedimento; atividade cognitiva é compartilhada, mas a decisão é a manifestação do poder, que é exclusivamente do órgão jurisdicional, e não pode ser minimizado.” (Fred Didier, 2015, p.126).

Tal princípio imputa deveres aos sujeitos do processo e coíbe condutas ilícitas que visem dificultar essa atividade cooperativa. Os deveres das partes e do órgão jurisdicional podem ser resumidos em esclarecimento, lealdade e proteção, por exemplo, dever de esclarecimento: “os demandantes devem redigir sua demanda com clareza e coerência, sob pena da inépcia (...). O tribunal tem o dever de esclarecer junto às partes quanto às dúvidas que tenha sobre as suas alegações, pedidos ou posições em juízo, para evitar decisões tomadas em percepções equivocadas ou apressadas”. (Fred Didier, 2015, p.127/128)

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório:

Esta norma esta em consonância com os princípios da isonomia e do contraditório participativo, já assegurados na Constituição (art. 5, I e LV). Aquele está relacionado ao devido processo legal que exige um tratamento equilibrado entre os sujeitos, as diversidades existentes entre todas as pessoas devem ser respeitadas para que a garantia da igualdade, mais do que meramente formal, seja uma garantia substancial.

Segundo Fred Didier este princípio deve observar quatro aspecto: imparcialidade do juiz, igualdade no acesso a justiça sem discriminação, redução das desigualdades que dificultam o acesso à justiça (como financeira, geográfica), igualdade no acesso ás informações necessárias ao exercício do contraditório. O CPC traz alguns dispositivos para reafirmar tal princípio como a nomeação de curador especial para incapazes processuais, regras de competência territorial para a proteção de vulneráveis e etc.

O Principio do Contraditório é reflexo do princípio democrático na participação do processo. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O principio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder. (Fred Didier, 2015. P 78).

Esse princípio deve ser entendido sob dois aspectos: participação e possibilidade na influência da decisão.

“A garantia da participação é a dimensão formal do princípio do contraditório. Trata-se da garantia de ser ouvido, de participar do processo, de ser comunicado, poder falar no processo [...] há a dimensão substancial e isso é o poder de influência, de interferir com argumentos, ideias, alegando fatos [...] Essa dimensão substancial do contraditório impede a prolação de decisão surpresa; toda decisão submetida a julgamento deve passar antes pelo contraditório”. (Fred Didier, 2015, P78/79).

Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República, direito fundamental, considerado um subprincípio que deve nortear todos os outros princípios, cabe aos órgãos jurisdicionais resguardar e promover a dignidade da pessoa humana aplicando as normas corretamente. O juiz ao aplicar o ordenamento jurídico deve observar as exigências constitucionais aplicadas ao processo justo:

O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das idéias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins [...] O princípio da Legalidade consubstanciado no inciso II do art. da Constituição, visa, fundamentalmente combater o poder arbitrário do Estado, ali esta expressa o princípio da legalidade, que é base fundamental do Estado democrático de Direito. Significa que somente a lei pode criar obrigações para o indivíduo, uma vez que, ela é expressão legítima da nação. (Marcos Antonio Koncikoski).

O princípio da eficiência exige que: a) o processo chegue a uma decisão; b) que a decisão seja proferida no menor tempo possível; e c) que os meios despendidos no processo sejam os necessários e suficientes para a decisão colimada [...] O princípio da publicidade trata-se de direito fundamental que visa permitir o controle da opinião pública sobre os serviços da justiça, principalmente sobre o poder de que foi investido o juiz. Desta forma, há uma íntima relação entre o princípio da publicidade e da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a participação no controle das decisões judiciais; trata-se de verdadeiro instrumento de eficácia da garantia da motivação das decisões judiciais. (Floriano de Azevedo Marques Neto).

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Reforça a ideia do contraditório participativo, o processo deve ser o campo de ativa participação dos sujeitos, reforçando valores decorrentes do Estado Democrático de Direito e ofertando idênticas oportunidades de manifestação das partes.

Tal premissa é robustecida pelo fato de que decisões não podem gerar surpresa às partes, tendo esta oportunidade de manifestação plena e anterior à decisão. As partes devem ter o direito de apresentar todas as suas alegações, propondo e ofertando provas, exercendo tanto a autodefesa quanto a defesa técnica. O artigo em questão faz alusão à exceção, passemos a ela. O seu parágrafo único reza que existindo a hipótese de medida de urgência ou para se evitar o perecimento do direito, ponderando o juiz entre o acesso à justiça e o contraditório, poderá o magistrado optar pelo fenômeno do contraditório diferido ou postergado (fundamentando a decisão). (EMERJ, Rio de Janeiro, v. 16, n. 61, p. 47-71, jan.-fev.-mar. 2013)

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Reforça a ideia do contraditório, porém está direcionado aos órgãos judiciais, nenhum magistrado poderá proferir decisão sem dá as partes oportunidades de se manifestar, assim contribuindo para a proibição de decisões surpresas.

“Tal dispositivo coloca em choque valores como o contraditório e a livre fundamentação das decisões do juiz. Dessa forma, entre o contraditório e a livre fundamentação das decisões do juiz deverá preponderar o contraditório, resguardando valores do Estado Democrático de Direito, processo justo e efetividade processual. O Projeto renova, assim, sua visão de incondicional respeito aos preceitos constitucionais. Recordo que, na ponderação de valores como o acesso à justiça pela necessidade de um provimento urgente e o contraditório, ao prevalecer o primeiro, poderá ser proferida decisão sem oitiva das partes”. (Antonio Aurelio Abi Ramia Duarte)

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Revela o Princípio da publicidade disposto também no art. . LX da CF, o qual termina que os atos processuais serão públicos, segundo Fred Didier esse direito fundamental tem duas funções: proteger as partes contra juízos arbitrários e secretos e permitir o controle da opinião pública sobre os serviços da justiça, principalmente sobre o exercício da atividade jurisdicional.

A publicidade dar-se sem duas dimensões interna (entre as partes) e externa (terceiros), poderá haver restrições da publicidade externa quanto aos processos que tramitam em segredo de justiça, neste caso poderá ser concedido acesso ao processo e autorizada à presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. “Há uma íntima relação entre o princípio da publicidade e a regra da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a participação no controle dessas mesmas decisões. A publicidade é instrumento de eficácia da garantia da motivação.” (Fred Didier, 2015. P.88)

Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Fred Didier preleciona que esta regra está em consonância com o princípio da igualdade e o princípio da duração razoável do processo, pois, impõe que o juiz observe a ordem cronológica do processo ao proferir uma decisão final (somente sentença ou acordos finais) evitando o prolongamento de processos conclusos por muito tempo.

“Pela regra o juiz deve julgar de acordo com a ordem cronológica da conclusão: o processo que primeiro ficar concluso é o primeiro que será julgado. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores” (Fred Didier, 2015. P.146).

Os parágrafos deste artigo trazem inúmeras exceções levando em consideração a ponderação do princípio da igualdade com o princípio da eficiência, por exemplo, as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou improcedência liminar do pedido poderá ser tomada a decisão final imediatamente.

A não observância dessa regra poderá levar uma das partes prejudicada com a decisão, a fomentar o desrespeito à regra o que levaria a um indício de suspeição do juiz, caso reconhecida a suspeição, por causa deste motivo tornaria nula a decisão.

3. Decisão Judicial

O Estado tomou para si a função estatal jurisdicional de compor e solucionar lides, tal função se materializar a través dos magistrados, que dentro nas normas legais vigentes tem o poder decisório, mas também deveres que devem ser observados no curso do processo sob pena de validade ou não das suas decisões.

O NCPC inova ao tratar das decisões judiciais, que também está previsto na CF/88 art. 93. Já existia a determinação da exigência de motivação das decisões judiciais o que não existia era uma sistematização ou regulamentação indicando em que consistiria essa motivação, o NCPC (art. 489 parágrafo 1ª) traz os critérios da fundamentação para o magistrado não incorrer em erros.

Em uma democracia exige-se dos juízes que eles fundamentem suas decisões para permitir que as partes e a sociedade possam reconstruir as razões pela qual o juiz decide de uma forma ou de outra. A fundamentação pressupõe que as decisões judiciais são justas, ou seja, adequação de meios que socialmente são considerados justos.

Ao analisar as normas fundamentais do NCPC percebe-se que as regras e princípios são horizontes utilizados pelo magistrado para proferir decisões que estejam de acordo com garantias constitucionais, o respeito a esses princípios ou regras determinará uma decisão judicial justa ou não.

A presente análise aponta pela necessidade inafastável de decisões bem fundamentadas, abominando fundamentos superficiais. Ao magistrado não cabe à função isolada de julgar, mas de gerir e ter efetivo comprometimento administrativo com a sua serventia, caminhando passo a passo com as regras acima dispostas no campo gerencial e administrativo de sua serventia. Os princípios previstos no art. 37 da Constituição denotam o dever do magistrado à sua observância na gestão do processo. (R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 16, n. 61, p. 47-71, jan.-fev.-mar. 2013).

4. Conclusão

Observa-se que ao elaborar o NCPC, o legislador se preocupou em reafirmar o princípio da unidade da constituição, no qual todos os outros ramos do direito devem está em conformidade com a Carta Maior. Inúmeras garantias e direitos fundamentais do texto constitucional foram importados para o NCPC e acrescentaram outras novas com a finalidade de garantir segurança jurídica, devido processo legal, razoável duração do processo, igualdade, contraditório e etc... O que se buscar garantir com a aplicação das regras e princípios são decisões justas, pois faz parte da natureza do direito que suas normas sejam fontes garantidoras da justiça, caso contrário sua existência seria controversa.

Referências:

Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil - Reescrito Com Base No Novo CPC - Vol. 1 - 17ª Ed. 2015

Ávila. Humberto. Teoria Dos Princípios - 13ª Ed. 2012, sariva.

Câmara. Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, volume 1, 23ª edição, 2014, atlas.

Lenza. Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 16ª edição, 2012, saraiva.

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo, de-dworkinaavila-breves-notas-sobreoconceito-de-principioseregras, 42598. Html. Acessado em 10/09/2015.

http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11888. Acessado em 18/09/2015.

http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11888. Acessado em 18/09/2015.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)